O executivo santiaguense
encaminhou projeto para apreciação dos vereadores que prevê alterações na Lei
Municipal nº 044/2010.
O projeto inclui, em sua
redação, a contratação de cargo de ‘’Assessor Administrativo da Procuradoria’’,
sendo que para isto, a forma de contratação fica sendo de CARGO COMISSIONADO ou
FUNÇÃO GRATIFICADA.
Ocorre que o município já
sofreu apontamentos do TRIBUNAL DE CONTAS, tendo em vista que para exercer e
desempenhar as atividades conforme as atribuições do cargo é necessário que
seja um funcionário concursado, integrante do quadro efetivo do município.
Desta forma, a contração de
CC, fere o princípio da Legalidade, da
Impessoalidade, Moralidade, Razoabilidade bem como o art. 37, II e V, da
Constituição Federal e o art. 2º, II, da Lei Municipal nº 32, de 21.09.1994.
Na sessão desta segunda
(03), a Vereadora Iara defendeu que para o cargo, seja destinada FUNÇÃO
GRATIFICADA, ou seja, um funcionário concursado, já inserido nas atividades
públicas passe a exercer a função.
Na oportunidade, o Vereador
Pelé, após explanação da Vereadora, pediu vistas
do projeto, para que os demais vereadores possam analisar com maior atenção.
Veja o projeto na íntegra acessando o link abaixo:
#MandatoCidadão
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