terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Emenda Substitutiva reprovada por Vereadores prejudicará comunidade.


O projeto de Lei 055/2013 “ Institui o S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.”

A Vereadora Iara Castiel entrou com uma Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei, a fim de modificar o art. 5º e 6º.

No PL 055/2013, está previsto art. 5º, que a Lei será regulamentada no prazo de 180 dias através de Decreto e, no art. 6º, diz que ao regulamentar a Lei por Decreto, o Poder Executivo disporá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal.

O entendimento da Vereadora Iara, é de que a Lei não poderia ser regulamentada por Decreto e sim, regulamentada no prazo de 180 dias, através de Lei Ordinária. A regulamentação por Lei Ordinária conforme propõe a Vereadora Iara, possibilitaria uma ampla análise e discussão da matéria com a comunidade e dentro do Legislativo, o que não será possível se o Executivo regulamentar por Decreto. Entende a Vereadora ainda, que tudo o que diga respeito a comunidade, tem que passar pelo crivo do Poder Legislativo Santiaguense, o qual necessariamente deve fomentar e proporcionar a discussão dos casos com as pessoas interessadas.

Conforme as palavras de Iara: “ Como não chamar à discussão, por exemplo, os proprietários de açougues, que através da implantação do S.I.M, terão uma série de alterações no seu comércio? Sem falar nos pequenos produtores, que precisariam de vários encontros para avaliarem não só as mudanças que ocorrerão nas suas vidas, como a viabilidade de continuar ou não com os seus negócios, seja no Horto, nas vendas informais, vendas a Supermercados, ou nas suas propriedades”.

Decreto é determinação. É dar ao gestor o poder de determinar como cada produtor ou interessado deverá agir, sem a participação, discussão e argumentação da sociedade e especialmente dos maiores interessados. Decreto é ordem de cima para baixo!


A emenda foi votada na Câmara de Vereadores e desaprovada por maioria de Votos. O que não é surpresa.


Votaram contra a Emenda: Arlindo Alves, Marcelo Mattos, Décio Loureiro, Davi Vernier, Cleusa Canterle, Cláudio Cardoso, Pelé. (Sandro Palma só vota em caso de empate).


Votaram a favor da Emenda: Iara Castiel, Nelson Abreu, Sérgio Marion, Miguel Bianquini e Maci Ribeiro.














Postado por:
Bruno Pedroso 
Assessoria Técnica

Email: comunicacaoiarapt@gmail.com







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